A Medida Provisória n.º 927/2020 que dispunha sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do período de calamidade pública imposto pela COVID-19 no pais perdeu sua validade neste domingo (19/07). Assim, voltam a valer as seguintes regras trabalhistas previstas na CLT. Teletrabalho – O empregador deixa de poder determinar unilateralmente a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto. – O trabalho remoto não pode ser aplicado a estagiários e aprendizes. – O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal podem ser configurados como tempo à disposição. Férias individuais – A comunicação das férias volta a ter que ser feita com 30 […]
O CONSUMIDOR TEM SEMPRE RAZÃO?
Decisões Judiciais mostram que não é bem assim e que é necessário bom senso e moderação por parte dos consumidores na hora de registrar reclamações contra as empresas. É certo que o consumidor possui total direito de registrá-las, a fim de informar ou expor a sua insatisfação com o produto ou o serviço prestado. Nesse sentido, a tecnologia e a internet têm sido grandes aliadas ao tornar a informação pública e de fácil acesso por outros consumidores. Porém, é necessário enfatizar que o consumidor não pode abusar do direito de reclamar, ou seja, por mais que esteja insatisfeito com determinada situação não pode ofender uma empresa ou os seus funcionários. […]
Empresas Buscam a Justiça para Renegociar Contratos de Locação
A pandemia mundial instaurada pela rápida disseminação do Coronavírus (Covid 19) acabou por levar os governos estaduais e municipais a editarem medidas drásticas para paralisação de diversas atividades econômicas com o objetivo de garantir a diminuição de circulação das pessoas e dos contatos sociais. O Decreto Estadual nº 64.881/2020, por exemplo, ao dispor sobre medidas de enfrentamento da pandemia, de maneira a conter a doença que vem se alastrando de forma exponencial, determinou a quarentena oficial no Estado de São Paulo, proibindo a abertura, ao público, de atividades como casas noturnas, shopping centers, galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, bem como, o consumo local em bares, restaurantes, […]
Programa Emergencial – Concessão de Empréstimo para Folha de Pagamento
Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial da União de 03.04.2020, a Medida Provisória n° 944/2020 que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à concessão de empréstimos exclusivamente para o pagamento da folha salarial, em razão dos impactos causados pelo Coronavírus nas relações trabalhistas. Requisitos Para ter direito ao empréstimo concedido no âmbito deste Programa Emergencial, é necessário preencher os seguintes requisitos (artigo 2° da MP n° 944/2020): A quem se destina: Empregador pessoa jurídica que não esteja em débito com INSS (artigo 6°, § 3° da MP n° 944/2020); Faturamento do empregador: Receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 10 milhões […]
Novas regras trazidas pela MP 936/2020 para redução de jornada e suspensão dos contratos de trabalho
1 – Primeiras impressões: Foi publicada no dia 01/04/2020 a Medida Provisória que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, flexibilizando algumas regras trabalhistas, concedendo às empresas um leque de opções que possibilitam a saúde de seus negócios, além de seus colaboradores. Na nossa opinião, trata-se de uma boa alternativa que o Governo concede aos empresários neste período tão difícil da economia mundial. 2 – Objetivos: I – preservar o emprego e a renda; II – garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública. […]
Coronavírus (Covid-19) – Reflexos da pandemia nos contratos civis
Estamos passando por um momento até então inimaginável em nossas vidas, sem precedentes na história. A pandemia do coronavírus decretada pela Organização Mundial da Saúde causou e, por um bom tempo ainda continuará causando, diversas repercussões jurídicas, muitas delas, nas relações civis contratuais. Muitas são as dúvidas sobre a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações contraídas em contratos, especialmente aquelas diretamente prejudicadas em razão da situação excepcional trazida pela pandemia. Trata-se de uma situação de força maior, termo jurídico que indica um evento inevitável, que ninguém causou, e que ninguém é culpado. Com base neste instituto, é possível invocarmos teorias do Direito Civil denominadas: teoria da imprevisão e teoria da onerosidade […]
Coronavírus – Impactos nas Relações Trabalhistas
Adriano Lueth BessaAdvogado especialista em Direito do Trabalho, casado, pai de uma linda menina, atua firmemente na defesa de seus clientes, gosta de estar entre amigos, ler e viajar.
Nova Lei Geral de Proteção de Dados: Será o fim do “NÃO LI E CONCORDO” ?
Que a era da internet trouxe avanços e benefícios à sociedade, é fato. Não obstante, é nítido que o preço a se pagar está diretamente ligado ao abalo de direitos como a privacidade, o sigilo e a dignidade. Quantas vezes não preenchemos cadastros online e sequer nos damos ao trabalho de ler os termos de uso daquele site ou daquela rede social? Convenhamos: com raras exceções, ninguém lê os Termos de Uso de um site de “cabo a rabo” antes de marcar o checkbox afirmando que leu. O assunto sobre a importância da proteção de dados ganhou grande repercussão em 2018, com o vazamento de dados envolvendo o Facebook e […]
Sempre é possível optar pela realização de inventário em cartório?
Desde que a Lei Federal n.º 11.441/2007 entrou em vigor, tornou-se possível a realização de inventário e partilha em cartório, por meio de escritura pública, procedimento este mais rápido e menos burocrático do que aquele realizado em Juízo. A utilização desta via, no entanto, está restrita ao cumprimento de alguns requisitos, entre eles: a capacidade plena das partes, a concordância entre todos os interessados, a inexistência de testamento, a assistência de advogado e a quitação dos tributos incidentes. Capacidade plena dos interessados Para possibilitar a utilização da via administrativa, todas as partes interessadas (cônjuge sobrevivente e herdeiros) devem ser capazes para o exercício dos atos da vida civil. A incapacidade, como […]
GANHO DE CAPITAL – Hipóteses de Isenção
Nesta época do ano, com a chegada do momento de prestar contas com o leão, é muito comum surgirem dúvidas acerca do imposto de renda devido sobre ganho de capital, que nada mais é que o lucro obtido na venda de imóveis, veículos, participações societárias, etc. Primeiramente, é importante lembrar que a apuração do ganho de capital deve ser feita na época da alienação do bem e não no momento da elaboração da declaração do imposto de renda, isto porque, se devido imposto, seu vencimento ocorre na medida em que se recebe o valor proveniente da alienação e não no ano seguinte. Feita essa observação, vamos ao tema em si, […]