Direito de Família

Sempre é possível optar pela realização de inventário em cartório?

Sempre é possível optar pela realização de inventário em cartório?

Desde que a Lei Federal n.º 11.441/2007 entrou em vigor, tornou-se possível a realização de inventário e partilha em cartório, por meio de escritura pública, procedimento este mais rápido e menos burocrático do que aquele realizado em Juízo. A utilização desta via, no entanto, está restrita ao cumprimento de alguns requisitos, entre eles: a capacidade plena das partes, a concordância entre todos os interessados, a inexistência de testamento, a assistência de advogado e a quitação dos tributos  incidentes. Capacidade plena dos interessados Para possibilitar a utilização da via administrativa, todas as partes interessadas (cônjuge sobrevivente e herdeiros) devem ser capazes para o exercício dos atos da vida civil. A incapacidade, como […]

O que acontece quando a pessoa falecida deixa dinheiro em conta bancária?

O que acontece quando a pessoa falecida deixa dinheiro em conta bancária?

Além da tristeza, a perda de um ente querido muitas vezes traz para seus familiares dúvidas e preocupações a respeito dos procedimentos burocráticos relacionados ao seu patrimônio. O prazo disposto em lei para comunicação do óbito e, portanto, abertura do processo de inventário, é de 60 (sessenta) dias de sua ocorrência, podendo as partes, observadas algumas condições como a ausência de testamento, maioridade e consensualidade, optar por sua realização em cartório ou, ainda, na “justiça”. Valores depositados em contas bancárias de qualquer natureza (corrente ou investimento) também deverão integrar a lista de bens da pessoa falecida que serão distribuídos aos seus herdeiros. Quando existentes estes depósitos, é indispensável a apresentação […]

Viagem Internacional com Crianças e Adolescentes – Quando autorizações são obrigatórias

Viagem Internacional com Crianças e Adolescentes – Quando autorizações são obrigatórias

Ao se tratar de viagem ao exterior, seja a passeio ou moradia, é preciso ficar atento às exigências para o embarque de crianças e adolescentes desacompanhados de pais ou responsáveis. Se a criança ou adolescente viajar na companhia de apenas um dos pais ou responsável, o outro deverá autorizar a viagem, por escrito, com reconhecimento de firma em cartório. Esta autorização (uma para cada criança) deverá ser apresentada em duas vias originais, pois uma delas ficará retida pela Polícia Federal no momento do embarque. As crianças e adolescentes que viajarem acompanhados de outros adultos que não os pais ou responsáveis, como por exemplo, os avós, tios e os irmãos maiores […]

Inventário Negativo de Bens. Por que fazer?

Embora não possua previsão legal, o inventário negativo é procedimento facultativo, porém, bastante adotado para se provar que o falecido não deixou bens. Dentre os motivos para sua realização, está o medo do herdeiro em ser responsabilizado com o seu patrimônio pessoal por dívidas deixadas pelo parente que faleceu, ou, ainda, a liberação do cônjuge sobrevivente que, no futuro pretenda se casar novamente, da restrição quanto à escolha do regime de bens já que, segundo a legislação civil, enquanto não forem inventariados os bens do casal, o regime da separação de bens é obrigatório. Assim como nos inventários comuns, o inventário negativo não se restringe aos juízos de direito, sendo viável também a […]

DIVÓRCIO – POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE ALUGUEL SOBRE O BEM COMUM ENQUANTO NÃO EFETIVADA A PARTILHA

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Como em casos de divórcio o procedimento de partilha dos bens do casal só tem início após a decisão sobre o fim do casamento, o cônjuge que não detém a posse e administração do patrimônio comum muitas vezes se vê prejudicado não só pela morosidade do processo judicial em si, mas pela própria postura protelatória do outro que utiliza de todos os meios para continuar usufruindo, sozinho, pelo maior tempo possível, de todos os bens comuns. Para amenizar este prejuízo, é permitido ao cônjuge destituído da posse dos bens pleitear judicialmente sua quota parte sobre as rendas dele provenientes ou, até mesmo, alugueres daquele que, com exclusividade, os utiliza. O […]

PENSÃO ALIMENTÍCIA NA GRAVIDEZ

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Não são raros os casos em que de um relacionamento amoroso, resulta uma gravidez inesperada. E mais, não menos raros são os casos em que a gestante, neste delicado momento em que necessita de amparo emocional e financeiro, é abandonada por seu companheiro que se recusa a aceitar a paternidade. A Lei 11.804/08, objetivando resguardar o direito de pensão alimentícia à mulher gestante, a legitimou para a propositura de Ação de Alimentos para suprimento de despesas durante o período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive aquelas referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições médicas preventivas […]

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